Termos de Serviço Marlina

1. Natureza do serviço

Marlina é um backoffice operacional privado, relacional e controlado por organização para gestão administrativa de canis, gatis e operações similares autorizadas. O serviço não é site público, e-commerce, CRM de marketing, sistema veterinário completo, sistema contábil completo ou extensão de qualquer outro produto.

O acesso é restrito a organizações contratantes, ambientes de demonstração autorizados e usuários com conta ativa, perfil de aplicação e organização vinculada.

2. Operadora, organização e usuários

Nestes Termos, Marlina significa o software, sua infraestrutura e sua operadora comercial indicada na proposta, contrato, fatura, pedido ou instrumento equivalente aplicável. Organização significa a pessoa jurídica ou operação autorizada a usar o serviço. Usuário significa a pessoa autorizada pela organização a acessar o Marlina.

Quando houver contrato escrito, proposta aceita, DPA, ordem de serviço ou termo comercial específico, esse instrumento prevalece sobre estes Termos no ponto em que regular o mesmo assunto de modo mais específico.

3. Aceitação

Ao acessar ou usar o Marlina, a organização e o usuário declaram que leram, entenderam e aceitam estes Termos. Se o usuário não concordar, não deve acessar o serviço.

O usuário declara ter autorização da organização para acessar os dados e executar as ações permitidas pelo seu perfil. A organização é responsável por manter sua lista de usuários, papéis, permissões e status de acesso atualizados.

4. Contas, autenticação e segurança de acesso

• contas são pessoais e não devem ser compartilhadas;
• senhas, sessões e fatores de segurança devem ser protegidos pelo usuário;
• a autenticação por si só não garante acesso: perfil, status, papel e organização também são verificados;
• a organização deve remover ou inativar usuários que não devam mais acessar o serviço;
• Marlina pode bloquear, suspender, limitar ou revisar acessos quando houver risco de segurança, abuso, uso indevido, ordem legal, inadimplência contratual ou solicitação legítima da organização.

5. Uso permitido e vedações

O Marlina deve ser usado apenas para fins operacionais internos da organização, dentro dos módulos, papéis e permissões disponíveis no plano ou configuração aplicável.

• não usar o serviço para finalidade ilícita, fraudulenta, discriminatória, abusiva ou incompatível com estes Termos;
• não tentar acessar dados de outra organização, contornar autenticação, burlar RLS, explorar falhas ou interferir na infraestrutura;
• não inserir dados pessoais desnecessários, dados sensíveis humanos sem base legal adequada, prontuários veterinários completos quando o módulo não foi feito para isso, documentos de terceiros sem autorização ou conteúdo ilícito;
• não revender, sublicenciar, copiar, modificar, realizar engenharia reversa ou criar serviço concorrente a partir do Marlina, salvo autorização escrita;
• não usar ambientes de demonstração como ambiente de produção ou fonte única de dados reais.

6. Dados operacionais

A organização mantém a responsabilidade pela legalidade, exatidão, necessidade e atualização dos dados que insere no Marlina, incluindo dados de clientes, animais, reservas, alocações, pagamentos, documentos, histórico e usuários.

Marlina preserva a lógica operacional do produto: Postgres é a fonte de verdade, dados de domínio são escopados por organização, saldos e quitação são derivados, cão é a entidade animal canônica e alterações materiais devem manter histórico ou trilha de auditoria quando o sistema suportar.

7. Proteção de dados pessoais e LGPD

Para dados de clientes, responsáveis, contatos e operações da organização, a organização normalmente atua como controladora, definindo finalidade e base legal. Marlina normalmente atua como operadora desses dados, seguindo instruções documentadas da organização e as configurações do serviço. Marlina pode atuar como controladora de dados próprios de plataforma, segurança, suporte, faturamento, relacionamento comercial, auditoria técnica e administração do serviço.

A organização deve informar titulares quando necessário, possuir base legal adequada para o tratamento, responder solicitações de titulares sob sua responsabilidade e não inserir dados que não sejam necessários para a finalidade operacional.

Marlina manterá medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o serviço, incluindo autenticação, autorização por perfil, escopo por organização, validação no servidor para escritas críticas, logs, auditoria, backups e controles de segurança proporcionais. Nenhum sistema conectado à internet pode ser garantido como absolutamente imune a incidentes.

Quando aplicável, Marlina poderá apoiar exportação, correção, anonimização, preservação por obrigação legal ou legítimo interesse, resposta a incidente e atendimento de direitos de titulares, conforme contrato, disponibilidade técnica e lei aplicável.

8. Incidentes, auditoria e evidências

Eventos de autenticação, alterações materiais, operações administrativas, exportações, correções, anonimizações e ações de segurança podem ser registrados para auditoria, diagnóstico, prevenção de fraude, cumprimento de obrigação legal, defesa de direitos e governança operacional.

Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante a dados pessoais, as comunicações serão avaliadas conforme a LGPD, normas da ANPD, papel de controlador ou operador em cada caso e instrumentos contratuais aplicáveis.

Versões publicadas destes Termos, logs de acesso, trilhas de auditoria, registros de alteração e contratos relacionados podem ser usados como evidência de governança, aceite, uso autorizado, instruções da organização e cumprimento operacional.

9. Disponibilidade, manutenção e backups

Marlina empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e recuperável, observadas manutenções, incidentes, provedores terceiros, internet, janelas de atualização, limites de plano e eventos fora de controle razoável.

Salvo se houver SLA escrito, não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Ambientes de demonstração podem ser resetados, restaurados, semeados ou descartados sem aviso individual e não devem conter dados reais de produção.

Backups, exports e restaurações seguem as políticas operacionais vigentes. Dados removidos ou anonimizados podem permanecer em backups criptografados até o ciclo de expiração correspondente.

10. Planos, cobrança e alterações comerciais

Funcionalidades, módulos, limites, suporte, preço e forma de pagamento são definidos no plano, proposta ou contrato aplicável. Organizações sem configuração explícita de produto podem receber comportamento completo compatível com o legado quando essa for a configuração operacional prevista.

A falta de cobrança em demo, piloto, cortesia ou migração não cria direito adquirido a gratuidade, continuidade indefinida, suporte especial ou manutenção de recursos fora do plano contratado.

11. Propriedade intelectual e confidencialidade

Marlina, seu código, interface, estrutura, documentação, marcas, modelos operacionais e materiais associados pertencem à sua operadora ou licenciantes. A organização mantém seus direitos sobre os dados operacionais que insere no serviço.

Informações não públicas acessadas no Marlina, incluindo dados de clientes, operação, animais, finanças, documentos, auditoria, segurança e configuração, devem ser tratadas como confidenciais pela organização e pelos usuários.

12. Serviços de terceiros

O serviço pode depender de provedores como Supabase, Vercel, Cloudflare, Sentry, GitHub, provedores de email, storage e backup. Esses provedores podem atuar como operadores, suboperadores, provedores técnicos ou controladores independentes, conforme o caso e seus termos próprios.

Mudanças de provedor, região, recurso ou configuração podem ocorrer por segurança, continuidade, custo, desempenho, conformidade ou evolução técnica, desde que preservada a finalidade do serviço e a proteção adequada dos dados.

13. Limitações e responsabilidades

Marlina não presta aconselhamento veterinário, jurídico, contábil, fiscal, financeiro ou médico. Decisões comerciais, sanitárias, fiscais, contratuais, de atendimento a titulares e de relacionamento com clientes cabem à organização e aos profissionais habilitados quando necessário.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, Marlina não será responsável por lucros cessantes, perda indireta, dano reflexo, perda de oportunidade, interrupção de negócio ou uso indevido causado por dados incorretos, credenciais compartilhadas, instruções da organização, terceiros, internet, provedores externos ou uso fora destes Termos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, incluindo dolo, fraude, violação intencional, direitos indisponíveis de consumidor quando aplicáveis, obrigações legais de proteção de dados e determinações de autoridade competente.

14. Término e continuidade

O acesso pode terminar por encerramento contratual, inadimplência, solicitação da organização, risco de segurança, uso indevido, determinação legal ou descontinuação do serviço. Após o término, Marlina poderá manter dados pelo tempo necessário a obrigações legais, backups, auditoria, defesa de direitos, suporte de encerramento e continuidade operacional prevista em contrato.

Quando tecnicamente disponível e autorizado, a organização poderá solicitar exportação de continuidade em formato suportado. Exportações podem conter metadados de documentos em vez dos arquivos em si, conforme política operacional e segurança.

15. Alterações destes Termos

Marlina pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança ou de produto. A versão vigente será disponibilizada no login ou em área equivalente do serviço.

Mudanças materiais poderão ter aviso razoável quando compatível com segurança e continuidade. O uso do serviço após a publicação ou vigência de uma nova versão representa aceitação dos Termos atualizados, salvo se a lei ou contrato específico exigir outro procedimento.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro aplicável será o previsto no contrato específico; na ausência dele, o foro do domicílio da operadora comercial do Marlina, ressalvadas competências obrigatórias, normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis e regras legais que não possam ser afastadas por contrato.

17. Base regulatória considerada

Esta versão foi preparada considerando, em especial, a LGPD, o Marco Civil da Internet, regras brasileiras sobre contratação eletrônica e consumo quando aplicáveis, normas vigentes da ANPD sobre incidentes, encarregado, transferência internacional e agentes de tratamento de pequeno porte, além da arquitetura atual do Marlina.